Questões de Concurso

Câmara de Cerro Largo - RS

Concurso: Câmara de Cerro Largo - RS
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC562933

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Conforme a Lei nº 14.133/2021 (licitações e contratação), assinale a alternativa INCORRETA quanto à forma e à divulgação dos contratos.

(a)

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação de acesso à informação.

(b)

Contratos e termos aditivos devem ser mantidos sob sigilo, como regra, com divulgação condicionada a requerimento formal do interessado.

(c)

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação.

(d)

Os contratos e seus aditamentos serão divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.