Questões de Concurso

Prefeitura de Vacaria - RS

Concurso: Prefeitura de Vacaria - RS
Cargo: Agente de Combate a Endemias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente de Combate a Endemias

Disciplina: Legislação Municipal

FC563082

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Ao servidor em exercício de mandato eletivo. aplicam-se algumas disposições, como as presentes nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

(a)

Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

(b)

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

(c)

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, como para promoção por merecimento.

(d)

Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.