Questões de Concurso

Algumas são as disposições gerais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, como o fato de nomeação e promoção serem algumas das formas de provimento de cargo público. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA acerca de outras dessas disposições gerais.

(a)

Independentemente das atribuições do cargo, não é possível exigir requisitos para além dos considerados básicos para investidura em qualquer cargo público.

(b)

Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, com reserva de até 50% das vagas.

(c)

A quitação com as obrigações militares, eleitorais е para com credores é um dos requisitos básicos de investidura em cargo público.

(d)

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

(e)

Aproveitamento, ascensão e transferência podem ser considerados formas de provimento vigentes de cargo público.