Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC563645

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À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(a)

não é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;

(b)

as penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;

(c)

em nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena-base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;

(d)

a presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;

(e)

a detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.