Questões de Concurso

No Art.107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.

Acerca dessas causas, é correto afirmar que:

(a)

a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;

(b)

o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;

(c)

a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;

(d)

a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;

(e)

o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.

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