Questões de Concurso

O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital. Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame.

Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:

(a)

todo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;

(b)

o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

(c)

a apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;

(d)

a ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;

(e)

a atuação do Poder Judiciário representará, no referido caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes.