Questões de Concurso

Prefeitura de Baliza - GO

Concurso: Prefeitura de Baliza - GO
Cargo: Professor PII - Geografia (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Professor PII - Geografia (Nível Superior)

Disciplina: Pedagogia

FC564586

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De acordo com o Art.5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo”. Neste sentido, direito público subjetivo é aquele que

(a)

remente ao dever do Estado de assegurar o acesso e exigir que os cidadãos cumpram com a obrigação de frequentar a escolarização básica.

(b)

é coercitivo e determina que toda vez que alguém reivindique a gratuidade da coisa pública, o que inclui a escolarização, tenha este direito atendido à revelia de sua condição de classe social, raça, etnia e credo.

(c)

o cumpridor do dever deve avaliar se atende ou pretere o pleito do demandante do direito à educação.

(d)

confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio.

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