Questões de Concurso

Prefeitura Bombinhas

Concurso: Prefeitura Bombinhas
Cargo: Gestor Público (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Gestor Público (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC564804

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De acordo com a Lei 14.133/21, a licitação é dispensável no seguinte caso:

(a)

para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

(b)

para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

(c)

para o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

(d)

para as assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.