Questões de Concurso

Prefeitura Bombinhas

Concurso: Prefeitura Bombinhas
Cargo: Gestor Público (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ITAME

Cargo:

Gestor Público (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC564819

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De acordo com o disposto na lei 9.784/99 sobre o início do processo administrativo, analise as afirmativas e assinale a opção incorreta:

(a)

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(b)

Mesmo quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, os recursos devem ser formulados em diferentes requerimentos, salvo preceito legal em contrário.

(c)

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

(d)

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.