Questões de Concurso

Câmara de Miguel Pereira - RJ

Concurso: Câmara de Miguel Pereira - RJ
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC565063

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Em relação ao tema Procedimentos Legais de Atos Administrativos, assinale a opção INCORRETA.

(a)

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer de ofício, pela própria administração, ou mediante provocação de terceiros, produzindo, em ambos os casos, efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

(b)

A revogação corresponde à suspensão dos efeitos de determinado ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos até a data da revogação.

(c)

A convalidação consiste em a administração poder, voluntariamente, tornar válidos os atos administrativos que possuam vícios de legalidade passíveis de serem sanados.

(d)

A exigibilidade dos atos administrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a Administração executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse.

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