Questões de Concurso

Câmara de Paty do Alferes - RJ

Concurso: Câmara de Paty do Alferes - RJ
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IAN

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC565173

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Considerando a Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes, assinale a opção INCORRETA.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos maiores de dezoito anos, residentes no Município, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

(b)

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

(c)

O Vereador poderá licenciar-se somente por motivos de saúde.

(d)

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.