Questões de Concurso

Prefeitura de Três Rios - RJ

Concurso: Prefeitura de Três Rios - RJ
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IAN

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC565577

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No que se refere à improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que

(a)

a Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, servidor ou não, que pratique atos de improbidade.

(b)

atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito sujeitam o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

(c)

a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas diretamente pela administração pública.

(d)

apenas os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são passíveis de sanção, desconsiderando-se os atos que atentam contra os princípios da administração pública.

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