Questões de Concurso

Prefeitura de Três Rios - RJ

Concurso: Prefeitura de Três Rios - RJ
Cargo: Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IAN

Cargo:

Auditor de Controle Interno (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC565578

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É INCORRETO afirmar que, no âmbito do processo administrativo

(a)

a Administração Pública deve garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório aos administrados, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestar sobre os atos que os afetem.

(b)

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

(c)

quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

(d)

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.