Questões de Concurso

Prefeitura de Piracicaba - SP

Concurso: Prefeitura de Piracicaba - SP
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Legislação Municipal

FC565604

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Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO

(a)

legislar sobre assuntos de interesse local.

(b)

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

(c)

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

(d)

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio.