Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ

Concurso: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Cargo: Professor - Português (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IAN

Cargo:

Professor - Português (Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC565611

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Aos servidores públicos civis do Município de Santa Maria Madalena ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, EXCETO:

(a)

irredutibilidade do salário.

(b)

garantia de salário, sempre superior ao mínimo, para os que percebam remuneração variável.

(c)

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

(d)

remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.

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