Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação Municipal

FC565750

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A Lei Orgânica do Município disciplina a composição e as atribuições das comissões da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As comissões da Câmara Municipal podem ser permanentes, especiais e de representação, conforme definido no Regimento Interno ou no ato de sua criação.

(b)

Em cada comissão deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

(c)

As comissões podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

(d)

As comissões podem convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos de mesma natureza para prestar informações sobre assuntos de sua competência.

(e)

As comissões estão impedidas de receber petições, reclamações ou representações apresentadas por qualquer pessoa.