Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação Municipal

FC565820

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A Lei Orgânica estabelece regras específicas sobre o exercício do voto pelo Presidente da Câmara Municipal e sobre a definição das atribuições dos demais membros da Mesa Diretora. Assim, assinale a alternativa correta.

(a)

O Presidente da Câmara participa de todas as votações do Plenário, em igualdade de condições com os demais vereadores.

(b)

O Presidente da Câmara vota apenas quando houver empate nas votações, sendo vedado o voto em outras hipóteses.

(c)

O Presidente da Câmara pode votar na eleição da Mesa Diretora, nas matérias que exijam maioria qualificada e nos casos de empate em votação.

(d)

As atribuições dos demais membros da Mesa Diretora são fixadas diretamente pela Lei Orgânica, sem necessidade de regulamentação interna.

(e)

O exercício do voto pelo Presidente da Câmara depende de autorização prévia do Plenário em cada sessão.