Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC565829

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Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se receita corrente líquida como:

(a)

A soma das receitas tributárias, patrimoniais e de serviços, excluídas todas as transferências obrigatórias entre entes federativos.

(b)

O total das receitas arrecadadas no exercício financeiro, incluídas operações de crédito e alienações de bens.

(c)

O somatório das receitas correntes, deduzidas, conforme o ente federativo, as transferências constitucionais e legais e as contribuições dos servidores para a previdência.

(d)

A arrecadação efetiva de tributos e contribuições sociais, sem previsão de deduções legais.

(e)

O conjunto das receitas correntes e de capital, abatidas apenas as despesas obrigatórias com pessoal.