Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Urbanístico

FC565833

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Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

A política de desenvolvimento urbano é executada exclusivamente pela União, cabendo aos Municípios apenas sua fiscalização.

(b)

O plano diretor constitui instrumento facultativo da política urbana, independentemente do porte populacional do Município.

(c)

A desapropriação de imóvel urbano pode ocorrer sem indenização prévia, desde que destinada ao interesse coletivo.

(d)

A função social da propriedade urbana é aferida pelo atendimento às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.

(e)

A aplicação do IPTU progressivo no tempo antecede, obrigatoriamente, a exigência de parcelamento ou edificação compulsórios.