Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC565837

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A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:

(a)

centralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas

(b)

propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios

(c)

substituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.

(d)

fiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.

(e)

uniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.

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