Questões de Concurso

Prefeitura de Cerro Negro - SC

Concurso: Prefeitura de Cerro Negro - SC
Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fênix

Cargo:

Auxiliar de Serviços Gerais

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No âmbito da Administração Pública municipal, o princípio da legalidade implica que o agente público:

(a)

Atue conforme a lei, realizando apenas o que o ordenamento jurídico autoriza.

(b)

Atue segundo critérios pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.

(c)

Possua liberdade plena para decidir conforme a conveniência administrativa.

(d)

Possa afastar a lei quando inexistir vedação expressa.