Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FUMARC

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Legislação Estadual

FC566082

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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, é vedado ao Estado

(a)

o acesso à notícia divulgada fora do ambiente carcerário.

(b)

assegurar, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

(c)

estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

(d)

isentar o contribuinte do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância para exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.