Questões de Concurso

CBM-MG

Concurso: CBM-MG
Cargo: Soldado - Masculino
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Soldado - Masculino

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC566378

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É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente se destina à proteção:

(a)

Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, exclusivamente.

(b)

Das pessoas até vinte e quatro anos incompletos.

(c)

Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(d)

Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e quatro e um anos de idade.