Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC566846

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Quanto à extinção da punibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A perempção é a perda do direito de ação provocada pela inércia processual do querelante, que acarreta a extinção da punibilidade.

(b)

O casamento do agente com a vítima é uma causa de extinção da punibilidade.

(c)

O perdão judicial pode ser concedido independentemente de previsão legal.

(d)

A decadência é a perda do direito de queixa ou de representação em face da inércia do Ministério Público.

(e)

A anistia, a graça e o indulto concretizam a renúncia do Estado ao direito de punir, e são emanados de órgãos estranhos ao Poder Judiciário; logo, para acolhimento dos referidos institutos não é necessário qualquer decisão judicial.