Questões de Concurso

Nos termos do art.55 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta acerca da obrigação relacionada à Matrícula Escolar:

(a)

A matrícula dos filhos na rede regular de ensino é a faculdade dos pais ou responsáveis.

(b)

Apenas o Estado possui o dever de assegurar a matrícula escolar.

(c)

Os pais ou responsável têm a obrigação legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

(d)

A obrigação de matrícula aplica-se somente aos responsáveis legais nomeados judicialmente.

(e)

A matrícula é exigida apenas para crianças com idade inferior a seis anos.