Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

FC567714

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Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.

(a)

O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto, constituem bens da União.

(b)

As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.

(c)

Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

(d)

É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista em lei.

(e)

É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo, desde que observadas as exigências da lei.