Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

FC567715

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Assinale a afirmativa INCORRETA em relação ao processo administrativo disciplinar.

(a)

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

(b)

Ante a imprescindibilidade da presença de advogado ao longo de todo o processo administrativo disciplinar, a ausência de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar resulta em sua nulidade de pleno direito.

(c)

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar dispensa a exposição minuciosa dos fatos a serem apurados.

(d)

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

(e)

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.