Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

FC567723

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Em relação aos Servidores Públicos, é CORRETO afirmar que

(a)

as indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias devem ser incorporadas ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

(b)

o servidor poderá eximir-se sempre do cumprimento de seus deveres funcionais, quando motivado por crença religiosa.

(c)

o princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.

(d)

a instauração de processo administrativo disciplinar exige necessariamente a prévia realização de sindicância.

(e)

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos em virtude de decisão judicial.

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