Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

FC567724

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Em relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n.14.133/2021, é INCORRETO afirmar que

(a)

o sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

(b)

o sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

(c)

o prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

(d)

edital de licitação para registro de preços não precisará dispor sobre as condições para alteração de preços registrados.

(e)

será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.