Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Administrativo

FC567727

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Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

(a)

os atos praticados por particulares no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela são considerados atos administrativos.

(b)

a presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.

(c)

a presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos e ostenta caráter absoluto (iuris tantum).

(d)

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

(e)

o ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.