Questões de Concurso

CBM-PE

Concurso: CBM-PE
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Legislação Estadual

FC567767

notificar erro

Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

(b)

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(c)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

(d)

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

(e)

A intimação observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.