Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Penal
Em relação aos delitos contra a administração pública, julgue o próximo item.
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.