Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Art.16º da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara versa sobre as competências privativas do Município. Considerando o texto legal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências expressas nesse dispositivo:
