Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Com base no Art.35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.
I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento
II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal
III. Reformular o Plano Diretor
Assinale: