Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Legislação de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou atos normativos disciplinando padrões técnicos, mas foi questionado judicialmente quanto à sua competência para julgamento de recursos. Com base no CTB, assinale a alternativa correta:
