Com base no Art.36. da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete privativamente à Câmara Municipal:


I. Receber o compromissivo do Vereadores, do Prefeito e do Vice-prefeito e dar-lhes posse.

II. Eleger os membros de Mesa Diretora e destitui-la, na forma regimental

III. Organizar os próprios serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos.


Assinale: