Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC568804

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Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta quanto às competências e à natureza jurídica das Guardas Municipais:

(a)

As Guardas Municipais possuem natureza militar e integram o Sistema Nacional de Defesa, com atuação prioritária na repressão penal.

(b)

As Guardas Municipais possuem natureza civil e atuam predominantemente na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município.

(c)

As Guardas Municipais possuem natureza híbrida (civil militar) e exercem poder de polícia judiciária de forma permanente.

(d)

As Guardas Municipais possuem natureza civil e exercem função exclusiva de fiscalização de trânsito urbano.

(e)

As Guardas Municipais integram o sistema penitenciário municipal, com atribuições voltadas à custódia de presos.