Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC568807

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A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

(a)

O SUSP restringe-se à atuação integrada apenas entre a União e os Estados, sendo vedada a participação dos Municípios.

(b)

A PNPSDS tem por objetivo exclusivo a repressão criminal, sendo a prevenção atividade acessória dos entes federativos.

(c)

O SUSP integra os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além de outros atores estratégicos, visando à atuação coordenada na prevenção e repressão da violência.

(d)

A coordenação do SUSP é exercida de forma descentralizada, sendo vedada a atuação normativa da União.

(e)

As Guardas Municipais não integram o SUSP, por possuírem natureza administrativa e não policial.