Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta:

(a)

A revogação decorre de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc)

(b)

A anulação decorre de juízo de conveniência e oportunidade e possui efeitos prospectivos (ex nunc).

(c)

A presunção de legitimidade torna o ato administrativo absolutamente imune a controle judicial.

(d)

A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial.

(e)

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.