Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguaquara - BA

Concurso: Prefeitura de Jaguaquara - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC568811

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Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A respeito da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, assinale a alternativa correta:

(a)

A responsabilidade do Estado, nesse caso, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa, consistente na falha do serviço (faute du service).

(b)

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independentemente de ação ou omissão.

(c)

O Estado não responde por omissão, pois não praticou atuação direta contra o preso.

(d)

Somente haverá responsabilidade se comprovado dolo específico do agente penitenciário.

(e)

A responsabilidade será objetiva somente se o preso for servidor público.