Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC568825

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Um Município ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal previsto no art.20 da LRF. Após 180 dias da constatação, verificou-se que nenhuma medida de recondução foi adotada. Nos termos da legislação, qual consequência imediata se impõe ao ente federativo?

(a)

Suspensão das transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e recebimento de amortização de dívida.

(b)

Apenas a suspensão de novas contratações, preservadas as transferências voluntárias e operações de crédito.

(c)

Vedação de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e obter garantia, exceto nas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

(d)

Perda automática do mandato do chefe do Executivo por infração administrativa.

(e)

Bloqueio total das contas municipais até a recondução do percentual ao limite.