Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC568826

notificar erro

Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta.

(a)

Não há irregularidade, pois a renúncia condicionada ao exercício corrente independe de compensação.

(b)

A renúncia é válida, desde que aprovada conjuntamente com a LDO do exercício.

(c)

A renúncia somente é válida se acompanhada de estimativa de impacto para dois exercícios seguintes e demonstração de compensação, conforme art.14 da LRF.

(d)

A renúncia é válida se a compensação for apresentada até a publicação da LOA.

(e)

A renúncia depende apenas de previsão no PPA, sendo facultativa a estimativa de impacto.