Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC568827

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Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:

(a)

É permitida, desde que garantida pela receita de capital.

(b)

É vedada, pois entes que excedem limites de endividamento não podem contratar ARO.

(c)

É permitida apenas se o déficit decorrer de frustração de receita tributária.

(d)

É permitida mediante autorização da Câmara Municipal e garantia de terceiro.

(e)

É vedada apenas nos três últimos meses do mandato.