Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Financeiro

FC568832

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Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:

(a)

É regular, pois a liquidação ocorre antes da comprovação da entrega.

(b)

É irregular, pois a liquidação exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos como notas fiscais e recibos.

(c)

É regular para despesas de pequeno valor, cuja entrega é presumida.

(d)

É regular se o contrato prever pagamento antecipado.

(e)

É irregular apenas se a despesa for de capital.