Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC568842

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Durante situação emergencial provocada por fortes chuvas, um Município realizou contratação direta para aquisição de kits alimentares destinados às famílias desalojadas. Posteriormente, foi identificado que a prefeitura utilizou a dispensa de licitação para adquirir, no mesmo procedimento, equipamentos de informática destinados ao setor administrativo. À luz da Lei nº 14.133/2021, a conduta é:

(a)

Regular, pois em calamidade pública qualquer aquisição é autorizada por dispensa emergencial.

(b)

Irregular, pois a dispensa emergencial limita-se aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, vedada a inclusão de objetos estranhos à necessidade urgente.

(c)

Regular, desde que ambos os objetos pertençam à mesma secretaria gestora.

(d)

Regular, se o valor total da contratação estiver abaixo do limite de dispensa por valor previsto na lei.

(e)

Irregular apenas se o contrato tiver vigência superior a 180 dias.