Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Inês - BA

Concurso: Prefeitura de Santa Inês - BA
Cargo: Biólogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

ISET

Cargo:

Biólogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC568860

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De acordo com o Art.84 da Lei Orgânica do Município de Santa Inês, que trata da Guarda Municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

A Guarda Municipal é uma força armada subordinada ao Estado, responsável pela segurança pública em todo o território nacional.

(b)

A criação da Guarda Municipal depende de decreto do prefeito, sendo dispensada a edição de lei complementar.

(c)

A Guarda Municipal é uma força auxiliar do Município, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

(d)

A investidura nos cargos de guarda municipal pode ocorrer por indicação do Poder Executivo, dispensado o concurso público.

(e)

A lei de criação da Guarda Municipal não precisa tratar de hierarquia e disciplina, apenas de remuneração e jornada de trabalho.