Questões de Concurso

Prefeitura de Jeremoabo - BA

Concurso: Prefeitura de Jeremoabo - BA
Cargo: Engenheiro Civil
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ISET

Cargo:

Engenheiro Civil

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC569089

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Com base na Lei Orgância do Município de Jeremoabo, está incorreto afirmar:

(a)

São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão.

(b)

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

(c)

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação e às necessidades locais.

(d)

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em Lei.

(e)

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas federais cabíveis relativas à criação e à supressão.