Questões de Concurso

Câmara de Castelo - ES

Concurso: Câmara de Castelo - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na

(a)

Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

(b)

Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

(c)

Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

(d)

Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).