Questões de Concurso

Câmara de Castelo - ES

Concurso: Câmara de Castelo - ES
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSESP

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC569223

notificar erro

Sobre contrato administrativo, é correto afirmar que:

(a)

a declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente nem impede os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como não desconstitui os já produzidos.

(b)

a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

(c)

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

(d)

é facultado à Administração, havendo crédito orçamentário próprio, optar pelo contrato com prazo de vigência indeterminado.