Questões de Concurso

Prefeitura de Terra Roxa - PR

Concurso: Prefeitura de Terra Roxa - PR
Cargo: Monitor Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Monitor Educacional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC570211

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais relacionados à proteção integral da criança e do adolescente, incluindo o direito à educação. Nesse contexto, dentre os deveres do Estado, está a prerrogativa legal de maneira CORRETA:

(a)

Garantir apenas o Ensino fundamental obrigatório.

(b)

Oferecer educação somente em instituições privadas.

(c)

Assegurar atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência ou necessidade específica, preferencialmente na rede regular de ensino.

(d)

Priorizar apenas o Ensino médio.

(e)

Limitar o acesso à escola em função da idade.